MP pede que Justiça anule contratos do Reda na Assembleia Legislativa da Bahia

A anulação de, pelo menos, 641 contratos firmados entre a Assembleia Legislativa da Bahia e funcionários que estão sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) foi pedido pelo Ministério Público Estadual à Justiça, por meio de uma liminar nesta terça-feira (18). A Ação Civil Pública pretende obrigar a Assembleia a convocar 97 candidatos aprovados no concurso realizado no primeiro semestre deste ano e, demitir imediatamente, o mesmo número dos Redas.

As promotoras Rita Tourinho e Patricia Medrado definiram a manutenção dos trabalhadores temporário mesmo após o compromisso firmado pelo presidente da Assembleia, Marcelo Nilo (PDT), no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado por ele em janeiro, como “imoral”. Segundo o Ministério Público, foram descumpridas cláusulas do TAC que dizem respeito ao cronograma de nomeação dos candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas e a um estudo sobre a demanda de servidores públicos concursados, para reavaliação dos contratos de Reda em vigor.