Adicional de periculosidade para motoboys é regulamentado pelo governo

O governo federal regulamentou, por meio de novas diretrizes, o pagamento do adicional de periculosidade para motoboys e entregadores que utilizam motocicletas em suas atividades profissionais. A medida estabelece critérios objetivos para a caracterização da periculosidade, garantindo maior segurança jurídica e proteção aos trabalhadores.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem atividades em condições de risco acentuado, como exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. No caso dos motoboys, o risco de acidentes de trânsito e assaltos sempre foi uma preocupação, e a regulamentação vem para reconhecer formalmente essa realidade.

Com a nova regulamentação, os motoboys passam a ter direito a um adicional de 30% sobre o salário base, conforme previsto em lei, quando comprovada a exposição habitual e intermitente ao perigo. As empresas deverão realizar perícia técnica para comprovar a condição de risco e formalizar o pagamento. A medida também prevê a possibilidade de acordo coletivo para definição de percentuais diferenciados.

Especialistas apontam que a regulamentação representa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores que atuam sobre duas rodas, setor que cresceu significativamente com o aumento das entregas por aplicativo. No entanto, ressaltam a importância de os profissionais ficarem atentos aos critérios e buscarem orientação jurídica caso identifiquem irregularidades no pagamento.

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