Bolsonaro sanciona lei que muda Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Em outubro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.071, que promoveu a maior atualização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde sua criação em 1997. A lei entrou em vigor em abril de 2021, após período de vacância legis, e trouxe uma série de mudanças significativas para condutores, passageiros e pedestres em todo o Brasil.
Uma das alterações mais esperadas foi o aumento do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para condutores com idade inferior a 50 anos, o documento passou a ter validade de 10 anos. Já para motoristas entre 50 e 70 anos, a validade passou a ser de 5 anos. Acima dos 70 anos, a renovação deve ser feita a cada 3 anos.
O sistema de pontuação para suspensão da CNH também foi reformulado. Agora, o limite geral é de 40 pontos em um período de 12 meses. Caso o motorista tenha uma infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos. Se houver duas ou mais infrações gravíssimas, o limite é de 20 pontos. Este novo sistema visa punir com mais rigor os condutores que cometem infrações graves.
Em relação às multas, os valores foram atualizados. A multa por dirigir sob efeito de álcool (embriaguez ao volante) passou a ser de R$ 2.934,70, o dobro do valor anterior, reforçando o combate a esta prática perigosa. As multas por uso do celular ao volante e por manobras perigosas (rachas) também tiveram aumento significativo.
No que diz respeito ao transporte de crianças, a lei manteve a obrigatoriedade do uso do equipamento de segurança adequado (bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação) para crianças com até 10 anos de idade no banco traseiro, alterando a idade anterior (7 anos e meio). A infração é gravíssima, com multa e 7 pontos na CNH.
A Lei 14.071 foi sancionada com alguns vetos pelo presidente, que posteriormente foram derrubados pelo Congresso Nacional, como a obrigatoriedade do farol baixo aceso durante o dia em rodovias. Esta regra específica acabou voltando a valer por meio de outra alteração legislativa.
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