A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A proposta, uma das mais debatidas no Congresso, altera as regras de pagamento de precatórios — dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais — e modifica o cálculo do teto de gastos, abrindo espaço fiscal para o governo federal.
O texto aprovado permite o parcelamento dos precatórios e muda a forma como o limite de despesas é calculado. Com isso, o governo ganha uma folga orçamentária que pode ser usada para ampliar programas sociais, como o Auxílio Brasil. Críticos, no entanto, alertam para o risco de enfraquecimento da disciplina fiscal e do arcabouço orçamentário.
Os precatórios são dívidas públicas reconhecidas pela Justiça. A PEC altera o indexador desses débitos e retira o pagamento dos precatórios do teto de gastos, criando um espaço fiscal estimado em dezenas de bilhões de reais. A medida foi apresentada pelo governo como forma de viabilizar o novo programa social sem furar o teto, mas economistas apontam que a manobra aumenta a dívida pública no médio prazo.
A aprovação em segundo turno significa que a PEC está pronta para ser promulgada pelo Congresso. A expectativa é que a promulgação ocorra nos próximos dias, permitindo que o governo inclua os efeitos no Orçamento. A base governista comemorou o resultado, enquanto partidos de oposição criticaram a flexibilização das regras fiscais. O mercado financeiro reagiu com cautela, monitorando os desdobramentos da tramitação.
A PEC dos Precatórios é considerada fundamental para o governo honrar compromissos de campanha e manter a popularidade. O debate sobre responsabilidade fiscal versus ampliação de gastos sociais deve continuar nos próximos meses, com o acompanhamento dos indicadores econômicos. O texto promulgado entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial.