Em uma sessão realizada no Congresso Nacional, deputados e senadores derrubaram o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que proíbe as “saidinhas” – benefício que permite a saída temporária de presos do sistema prisional em datas comemorativas. Com a decisão, o texto original aprovado pelos parlamentares passa a valer como lei, restringindo drasticamente o uso do benefício.
O que é a “saidinha”?
A “saidinha” é um benefício previsto na Lei de Execução Penal (LEP) brasileira, que permite que presos do regime semiaberto deixem a prisão por até cinco dias em datas especiais, como Natal, Ano Novo, Dia das Mães e Dia dos Pais, além de visitas à família. Para ter direito, o detento precisa cumprir requisitos como bom comportamento e já ter cumprido parte da pena (no mínimo um sexto, se for primário, ou um quarto, se reincidente).
O objetivo do benefício é manter os vínculos familiares e sociais do preso, facilitando sua reintegração à sociedade. No entanto, nos últimos anos, episódios de crimes cometidos por beneficiários durante as saídas geraram forte comoção social e pressão por mudanças na legislação.
Antecedentes: a polêmica das saidinhas
A polêmica em torno das saidinhas se intensificou após casos de grande repercussão, como o de um preso que, durante a saída temporária, cometeu um latrocínio. Tais episódios alimentaram o discurso de que o benefício era uma porta para a impunidade. A bancada da segurança pública no Congresso passou a pressionar pela revisão da Lei de Execução Penal, resultando no projeto aprovado.
O projeto aprovado pelo Congresso
Em 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que praticamente extingue as saidinhas para condenados por crimes hediondos, violentos ou com grave ameaça. O texto proíbe a saída temporária para condenados por homicídio, roubo qualificado, estupro, tráfico de drogas, entre outros. Na prática, mantém o benefício apenas para presos de menor potencial ofensivo.
O Senado aprovou o texto em março de 2024, consolidando a proposta que tramitava havia mais de uma década no Congresso.
O veto de Lula
Em abril de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei 14.843/2024, mas vetou integralmente o artigo que proibia as saidinhas. Na mensagem de veto, o governo argumentou que a extinção total do benefício comprometeria os princípios da individualização da pena e da reinserção social, além de representar um retrocesso na política de execução penal. Lula também sinalizou que a medida poderia agravar a superlotação carcerária e dificultar o controle da disciplina nas prisões.
A derrubada do veto
No Congresso Nacional, deputados e senadores se reuniram em sessão conjunta para analisar os vetos presidenciais. Por ampla maioria, derrubaram o veto de Lula, restaurando a proibição das saidinhas para os crimes listados. Foram necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores para rejeitar o veto – números amplamente superados.
Com a derrubada, a proibição passa a valer imediatamente, cabendo ao Judiciário aplicá-la aos processos em curso. O governo ainda pode contestar a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal (STF).
O que muda com a nova lei?
A nova lei veta a saída temporária para condenados por crimes dolosos com violência ou grave ameaça, tráfico de drogas, crimes hediondos, entre outros. Aqueles que já estavam no regime semiaberto antes da aprovação podem ser afetados, mas haverá transição judicial. Além disso, a lei não afeta as saídas para estudo e trabalho externo, que continuam permitidas.
Reações
A decisão foi comemorada por parlamentares da oposição e por entidades que representam vítimas de crimes. “A sociedade não aguenta mais ver presos que cometem crimes graves ganhando benefícios enquanto cidadãos de bem sofrem”, declarou o deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Por outro lado, organizações de direitos humanos criticaram a medida. O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) afirmou que a proibição total é “desumana e ineficaz”, pois despreza a importância da reintegração gradual. Defensores públicos também apontam risco de aumento da reincidência.
Posição do governo Lula
O governo Lula defende que a extinção das saidinhas pode gerar mais violência dentro dos presídios e dificultar a ressocialização. O Ministério da Justiça, sob Ricardo Lewandowski, estudava uma proposta alternativa que mantivesse o benefício para presos de baixa periculosidade, mas com maior fiscalização eletrônica. Essa proposta, no entanto, perde força com a derrubada do veto.
Repercussão no STF
Entidades de defesa dos direitos dos presos já anunciam que vão questionar a constitucionalidade da nova lei no Supremo Tribunal Federal. O argumento é que a proibição total das saidinhas viola o princípio constitucional da individualização da pena e pode ser considerada uma punição cruel e degradante. O STF já havia se manifestado anteriormente sobre a importância da saída temporária como instrumento de reinserção social.
Impactos e próximos passos
Com o fim das saidinhas para crimes graves, o sistema prisional brasileiro deverá reter por mais tempo presos do regime semiaberto, o que pode agravar a superlotação. A lei já está em vigor, e cabe ao Judiciário aplicá-la.
O Congresso discute novos projetos para endurecer o sistema penal, incluindo proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia o tempo de cumprimento de pena no regime fechado. A expectativa é que o debate continue nos próximos meses.
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