Dilma Rousseff sanciona novo Código de Processo Civil nesta segunda

A presidente Dilma Rousseff sanciona nesta segunda-feira (16 de março) o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2014. O texto, que se tornará a Lei 13.105/2015, substituirá o código de 1973 e entrará em vigor após o período de vacância de um ano, em março de 2016.

Principais pontos do novo CPC

Entre as principais inovações está a criação de um sistema de precedentes judiciais. Decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a ter efeito vinculante sobre todo o Judiciário, garantindo maior segurança jurídica e isonomia aos processos.

O novo CPC também reforça o processo judicial eletrônico e incentiva a conciliação e a mediação como primeiros passos de uma ação civil, antes mesmo da apresentação da defesa. A expectativa é reduzir o acúmulo de processos e acelerar a resolução de conflitos.

Vetos presidenciais

A presidente vetou alguns artigos, como o que previa regras específicas para honorários advocatícios em causas contra a Fazenda Pública e a possibilidade de usar créditos tributários para quitar precatórios. Os vetos seguem para análise do Congresso Nacional.

A reforma do CPC é considerada a maior modernização do sistema de Justiça brasileiro desde a Constituição de 1988, com impacto direto sobre a vida de cidadãos e empresas que buscam seus direitos na Justiça.