Empresas podem aderir ao Simples Nacional até esta quarta
O prazo para as empresas optarem pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas, encerra-se nesta quarta-feira. A adesão deve ser feita por meio do Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil.
Podem aderir ao Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não tenham débitos pendentes com o Fisco e que estejam em situação regular. O regime unifica o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal, reduzindo a carga burocrática e facilitando o cumprimento das obrigações tributárias.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, podem optar pelo Simples Nacional as ME com receita bruta anual de até R$ 360 mil e as EPP com faturamento de até R$ 4,8 milhões. Empresas com pendências cadastrais ou fiscais precisam regularizar sua situação antes de fazer a opção.
O Simples Nacional oferece alíquotas reduzidas e unifica tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Para as empresas que faturam dentro dos limites, o regime pode representar economia significativa e redução de custos contábeis.
Para se inscrever, o empresário deve acessar o sistema PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou, no caso do Microempreendedor Individual (MEI), o PGMEI. A opção é feita exclusivamente pela internet, sem necessidade de deslocamento.
A não realização da opção dentro do prazo pode impedir a empresa de usufruir dos benefícios do regime neste ano, sendo necessário aguardar novo período de adesão ou optar por outro regime tributário, como Lucro Presumido ou Lucro Real.
Para mais informações, acesse o site oficial da Receita Federal ou consulte um contador de confiança.