O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade condicional ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso desde 2017 em decorrência de condenações na Operação Lava Jato. Em sua decisão, Fachin também reconheceu o direito de Geddel à remição da pena por ter sido aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) enquanto esteve detido no Presídio da Papuda, em Brasília.
Geddel Vieira Lima foi ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República durante o governo Michel Temer e também ocupou o cargo de vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal. Ele foi condenado por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa, em processos relacionados à Operação Lava Jato. A defesa do ex-ministro vinha pleiteando o benefício da liberdade condicional com base no tempo de pena já cumprido e no bom comportamento carcerário.
A decisão de Fachin impõe medidas cautelares a Geddel, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento periódico à Justiça e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. O benefício está condicionado ao cumprimento dessas restrições, e o descumprimento pode levar à revogação da liberdade condicional.
Paralelamente à liberdade condicional, o STF reconheceu o direito do ex-ministro à dedução de pena por aprovação no Enem. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) estabelece que o condenado pode ter a pena reduzida em 1 dia a cada 12 horas de estudo, comprovadas por certificação. A aprovação no Enem — exame que exige dedicação e preparo — pode ser utilizada para demonstrar a conclusão do ensino médio e obter benefícios na execução penal. Para ter direito à remição, o preso deve comprovar a participação e aprovação no exame, apresentando a documentação à Justiça.
O caso de Geddel ganhou notoriedade nacional após a descoberta de valores apreendidos em sua residência, em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador. A defesa do ex-ministro sustenta que ele já cumpriu parte substancial da pena e que os requisitos legais para o benefício estão preenchidos.
A decisão de Fachin segue a jurisprudência do STF que reconhece o estudo como direito fundamental do preso e instrumento de ressocialização. A remição da pena pelo estudo é vista por especialistas como uma ferramenta importante para incentivar a educação no sistema prisional brasileiro, permitindo que os detentos reduzam o tempo de encarceramento por meio da dedicação aos estudos.
Além do direito à educação, o sistema de execução penal brasileiro prevê a remição pelo trabalho, em que o condenado pode reduzir a pena na proporção de 1 dia a cada 3 dias de trabalho. A possibilidade de acumular ambas as formas de remição — pelo estudo e pelo trabalho — é um tema debatido nos tribunais.
Perguntas frequentes sobre liberdade condicional e remição de pena pelo Enem
O que é liberdade condicional?
A liberdade condicional é um benefício concedido ao condenado que cumpre determinados requisitos legais, permitindo que ele cumpra o restante da pena em liberdade, com restrições impostas pela Justiça. O benefício é revogável em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Quem tem direito à liberdade condicional?
Podem solicitar o benefício presos que já cumpriram parte da pena, que não tenham cometido falta grave e que apresentem condições pessoais favoráveis, como bom comportamento e vínculos familiares e profissionais.
Como funciona a remição da pena pelo Enem?
A Lei de Execução Penal permite que o preso reduza a pena por meio do estudo. A aprovação no Enem pode ser usada para comprovar a dedicação aos estudos e obter a remição de dias de pena. A documentação deve ser apresentada à Justiça para análise.
É possível acumular remição pelo estudo e pelo trabalho?
Sim, a lei permite que o preso acumule a remição pelo estudo e pelo trabalho, desde que cumpra as cargas horárias exigidas para cada atividade. Essa possibilidade é um incentivo à reintegração social do condenado.
A liberdade condicional de Geddel é definitiva?
Não. A liberdade condicional está sujeita ao cumprimento das medidas cautelares impostas pela Justiça. Caso descumpra as condições, o benefício pode ser revogado, e o condenado pode retornar ao regime fechado.