Uma decisão da Justiça da Bahia determinou a fixação de multa pessoal diária ao secretário estadual da Saúde pela não implementação do sistema de emissão do Comprovante de Vacinação Universal. A sentença, decorrente de uma ação civil pública, estabelece prazo para que a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) se adeque à obrigação legal de fornecer o documento de forma ampla e gratuita à população.
O comprovante de vacinação universal é um registro oficial que concentra todo o histórico de imunizações de um cidadão. Sua importância é reconhecida para a matrícula escolar, viagens ao exterior, concursos públicos e até mesmo para o controle pessoal de saúde. Na Bahia, a falta de uma plataforma digital unificada tem sido um entrave para que os cidadãos acessem este documento de maneira simples.
A decisão judicial reforça o princípio da transparência ativa e do direito à informação. Segundo a ação, o descumprimento reiterado da obrigação levou o Judiciário a estipular uma multa pessoal ao gestor da pasta, com o objetivo de compelir o estado a agir. O valor da multa, em caso de não cumprimento, será destinado ao Fundo Estadual de Saúde.
Especialistas em direito sanitário e defesa do consumidor apontam que a medida é positiva, pois garante um instrumento fundamental para o cidadão exercer seu direito à saúde. A universalização do acesso ao comprovante vacinal também é uma ferramenta estratégica para as campanhas de imunização, permitindo um melhor monitoramento da cobertura vacinal no estado.
A população de Lauro de Freitas e Itinga, assim como de todo o estado, aguarda que a secretaria se manifeste e regularize o serviço nos próximos dias. A expectativa é que a determinação judicial seja cumprida sem a necessidade de aplicação das multas, beneficiando diretamente os baianos que necessitam do documento.