Justiça Federal na Bahia obriga INSS a pagar benefício a criança com paralisia cerebral
A Justiça Federal na Bahia determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança diagnosticada com paralisia cerebral. A decisão, publicada recentemente, atende a um pedido da família, que havia tido o benefício negado administrativamente sob a alegação de insuficiência de comprovação de incapacidade.
Na sentença, o juiz federal entendeu que a paralisia cerebral se enquadra como deficiência grave e permanente, exigindo cuidados integrais e acompanhamento multidisciplinar. Dessa forma, a criança preenche os requisitos legais para o recebimento do BPC, benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) destinado a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social.
A defesa da família demonstrou que a renda per capita do grupo familiar se enquadra nos limites exigidos pela legislação e que a condição neurológica impõe limitações severas para a vida independente. O magistrado destacou ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) asseguram prioridade absoluta na proteção dos direitos das crianças com deficiência, não podendo o INSS negar o benefício com base em exigências burocráticas desproporcionais.
Com a decisão, o INSS foi intimado a efetuar o pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros. O órgão ainda pode recorrer, mas a determinação judicial já estabelece a obrigação imediata de inclusão do benefício no sistema.
O advogado da família classificou a sentença como "justa e necessária" e espera que ela sirva de precedente para outros casos similares. "A paralisia cerebral é uma condição que demanda cuidados permanentes. O BPC é essencial para garantir dignidade e acesso a tratamentos adequados", afirmou.
A concessão do BPC a crianças com deficiência é um direito garantido por lei, mas frequentemente exige intervenção judicial para ser efetivado. Casos como este reforçam a importância da atuação do Judiciário na proteção dos direitos fundamentais.