A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, deu início ao cadastro de imóveis localizados nas áreas delimitadas pelas poligonais do PAC Itinga. A medida visa promover a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais da região, garantindo segurança jurídica e acesso a serviços públicos para os moradores.
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Itinga contempla investimentos em infraestrutura urbana e habitação. As poligonais definidas pelo programa abrangem áreas prioritárias que hoje apresentam ocupações informais. A regularização fundiária é um passo essencial para que as famílias possam obter o título de propriedade de seus imóveis, o que facilita o acesso a linhas de crédito, melhora a valorização dos bairros e permite a implantação de equipamentos públicos.
Os moradores interessados devem procurar o setor de cadastro da Secretaria de Habitação, munidos de documentos pessoais, comprovante de residência e, se houver, documentação do imóvel. A prefeitura realizará o levantamento técnico e social das áreas para identificar as posses e iniciar o processo de regularização. Não há custos para o cadastro nesta etapa.
A regularização fundiária está prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece mecanismos para legalização de núcleos urbanos informais. Em Lauro de Freitas, a ação está alinhada com o Plano Diretor Municipal e as diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável. A expectativa é que centenas de famílias sejam beneficiadas com a medida.
Além de garantir a posse regular, a iniciativa contribui para a ordenação territorial e a prevenção de novas ocupações irregulares. A Secretaria de Habitação informou que o cadastro está sendo feito de forma gradual, priorizando as áreas mais adensadas. Após o levantamento, os dados serão encaminhados ao cartório de registro de imóveis para abertura das matrículas individuais.
Para mais informações, os moradores podem entrar em contato com a Secretaria de Habitação do município ou acompanhar os comunicados oficiais da prefeitura. A participação da comunidade é fundamental para o sucesso do programa de regularização fundiária.