A Prefeitura de Lauro de Freitas realizou a posse dos novos membros do Conselho Municipal de Contribuintes (CMCont), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo que atua na área tributária do município. A solenidade aconteceu no auditório da Secretaria Municipal da Fazenda e contou com a participação de representantes do Executivo, do Legislativo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades empresariais locais.
O Conselho Municipal de Contribuintes é um importante instrumento de participação social na administração fiscal. Ele tem a função de julgar recursos administrativos relacionados a lançamentos de tributos municipais, como IPTU, ISS e taxas, além de propor aperfeiçoamentos na legislação tributária. A existência do conselho contribui para a transparência e a justiça fiscal, garantindo que os contribuintes tenham voz nos processos que envolvem obrigações tributárias.
Com a posse dos novos conselheiros, o CMCont retoma suas atividades com composição renovada. Os membros foram escolhidos entre servidores municipais, advogados, contadores e representantes de associações comerciais, assegurando pluralidade de visões. O mandato dos conselheiros é de dois anos, podendo ser renovado.
A expectativa da administração municipal é que o conselho atue de forma ágil e transparente, analisando os processos pendentes e promovendo a educação fiscal junto à população. A iniciativa reforça o compromisso da gestão com a melhoria do ambiente de negócios e a arrecadação responsável.
Para mais informações sobre o Conselho Municipal de Contribuintes e a participação popular na gestão fiscal, os cidadãos podem acompanhar os canais oficiais da Prefeitura de Lauro de Freitas.