A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEMDESC), iniciou a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O documento, instituído pela Lei Federal nº 12.764/2012, tem como objetivo garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Podem solicitar a CIPTEA pessoas de todas as idades com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), comprovado por laudo médico. A carteira é válida em todo o território nacional e facilita a identificação da pessoa com TEA, evitando constrangimentos e assegurando seus direitos.
Para obter o documento, o interessado deve comparecer à SEMDESC, portando RG, CPF, comprovante de residência, laudo médico atualizado com CID e duas fotos 3×4. O atendimento é gratuito e o agendamento pode ser feito pelo telefone da secretaria.
A emissão da CIPTEA representa um avanço importante para a inclusão das pessoas com autismo no município. Com a carteira, famílias e cuidadores têm mais segurança para acessar filas preferenciais, atendimento prioritário em repartições públicas e serviços essenciais.
A Secretaria de Desenvolvimento Social reforça que a iniciativa está alinhada às políticas nacionais de proteção aos direitos da pessoa com TEA e que novas ações de conscientização e apoio devem ser lançadas nos próximos meses.
Para mais informações, os interessados podem procurar a SEMDESC ou acompanhar as notícias no site oficial da prefeitura de Lauro de Freitas.