O governo federal editou uma Medida Provisória que flexibiliza a realização das perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto institui a teleperícia como mecanismo permanente e autoriza a concessão de benefícios com base em análise documental, dispensando a presença física do segurado em alguns casos. A iniciativa ocorre em meio à pressão pelo fim das longas filas de espera, que afetam milhões de segurados que dependem do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e outros benefícios previdenciários.
Contexto e histórico das filas
As perícias presenciais são há muito tempo um ponto de estrangulamento no sistema previdenciário brasileiro. Antes mesmo da pandemia de Covid-19, o tempo médio de espera ultrapassava meses em diversas regiões, gerando judicialização e prejuízos aos segurados. Durante a crise sanitária, o INSS adotou medidas emergenciais, como a análise documental remota para renovação de benefícios, o que demonstrou ser possível reduzir significativamente o tempo de concessão.
Com o fim da emergência, a volta integral ao modelo presencial ressuscitou o problema das filas. A nova MP busca consolidar e ampliar as práticas bem-sucedidas do período emergencial, transformando-as em política permanente.
Principais pontos da Medida Provisória
A MP estabelece as seguintes diretrizes principais:
- Teleperícia: o perito médico pode realizar a avaliação por videoconferência, com o segurado participando de qualquer local com acesso à internet. Isso reduz a necessidade de deslocamento, especialmente para quem mora em áreas distantes ou tem dificuldade de locomoção.
- Perícia documental: para casos de menor complexidade, o benefício pode ser concedido exclusivamente com base na documentação médica apresentada pelo segurado (exames, laudos, atestados). O perito analisa os documentos e decide pelo deferimento sem necessidade de contato presencial ou remoto.
- Prazos para realização: a MP fixa prazos máximos para a conclusão da perícia, variando conforme o tipo de benefício. O não cumprimento pode gerar sanções e mecanismos de compensação ao segurado.
- Monitoramento e auditoria: os atos realizados por teleperícia e perícia documental estarão sujeitos a controle e auditoria, com o objetivo de coibir fraudes e garantir a correta avaliação médica.
É importante destacar que a Medida Provisória tem força de lei imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitiva.
Impactos esperados
A flexibilização tende a trazer benefícios imediatos para os segurados. A possibilidade de ser avaliado sem sair de casa elimina despesas com transporte e reduz o tempo de afastamento do trabalho. Para o INSS, a expectativa é de aumento de produtividade, já que um mesmo perito pode realizar mais avaliações por dia.
Por outro lado, entidades representativas dos peritos médicos e associações de defesa dos segurados manifestaram cautela. Há preocupações com a segurança das videoperícias, a privacidade dos dados e a possibilidade de avaliação superficial, especialmente em casos de doenças complexas ou condições que exigem exame clínico presencial.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União (DPU) defendem que a opção pela modalidade presencial permaneça disponível para quem desejar, e que o segurado seja informado com clareza sobre os procedimentos.
Perguntas frequentes
1. A teleperícia é obrigatória?
Não. O segurado pode optar pela perícia presencial se considerar necessário. A MP garante o direito de escolha.
2. Como solicitar a perícia?
O agendamento continua sendo feito pelos canais oficiais do INSS (telefone 135, site Meu INSS ou aplicativo). No momento do agendamento, o segurado poderá selecionar a modalidade desejada.
3. Quem pode se beneficiar da perícia documental?
Segurados que possuem exames e laudos médicos conclusivos, sem necessidade de complementação, podem ser avaliados documentalmente. O perito responsável analisará a documentação e decidirá se a concessão pode ser feita sem contato adicional.
4. A MP já está valendo?
Sim, desde sua publicação no Diário Oficial da União. No entanto, a implementação prática depende da regulamentação interna do INSS, que deve definir detalhes operacionais.
5. O que muda para quem já está na fila de espera?
A prioridade é zerar a fila existente. Com a teleperícia e a análise documental, a expectativa é que o tempo de espera seja reduzido de forma significativa.
6. Há riscos de fraude?
O texto da MP prevê mecanismos de auditoria e controle. A utilização de certificação digital e gravação das teleperícias são algumas das medidas para mitigar riscos.
Considerações finais
A Medida Provisória que flexibiliza as perícias médicas do INSS representa um passo importante na modernização da previdência social brasileira. Ao incorporar ferramentas tecnológicas já testadas na pandemia, o governo busca conciliar eficiência e redução de custos com a melhoria do atendimento ao cidadão. O desafio, agora, é garantir a implementação segura e transparente, respeitando os direitos dos segurados.
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