MP-BA ajuíza ação contra Bahiagás por cobrança de taxa abusiva de consumo mínimo

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás) e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba) para que seja deferida uma liminar para que as acionadas deixem de cobrar taxas irregulares. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, a Bahiagás realiza práticas abusivas contra consumidores residenciais, com a anuência da Agerba,ao cobrar a taxa de R$ 8,18 por consumo mínimo de metros cúbicos de gás natural canalizado, sob o argumento de cobrir despesas geradas com a emissão de faturas e envio pelos correios para os usuários que não optaram pela fatura eletrônica. A promotora pede que a Justiça impeça a Bahiagás de cobrar os preços estabelecidos na tabela tarifária para o seguimento residencial, que prevê a taxa fixa por consumo mínimo do produto. Em caráter definitivo, ela solicita a determinação de reformulação da tabela tarifária que exclua o encargo fixo da composição do preço do produto. O MP, através de uma análise contábil realizada pela Central de Apoio Técnico (Ceat), mostrou que “a Bahiagás pretendeu e de fato efetuou a elevação nos seus lucros por meio do estabelecimento de tarifa fixa por consumo mínimo, com a autorização da Agerba, sem que, no entanto, houvesse apresentado qualquer justificativa para isso”. A promotora diz que a agência reguladora, ao autorizar a taxa, foi omissa e extrapolou suas atribuições de assegurar o cumprimento das normas incidentes sobre as concessões, uma vez que o contrato celebrado com a companhia não admite este tipo de tarifa para o público residencial.