A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da pensão vitalícia concedida a ex-governadores da Bahia. A entidade argumenta que o benefício fere os princípios constitucionais da igualdade, moralidade e impessoalidade, além de não ter respaldo na Constituição Federal de 1988.
Em sua petição, a OAB-BA sustenta que a manutenção do pagamento de pensões vitalícias a ex-chefes do Executivo estadual constitui um privilégio incompatível com o regime republicano e com o princípio da isonomia. Após o término do mandato, o ex-governador não exerce mais função pública relevante que justifique o benefício vitalício custeado pelo erário. A entidade lembra que o STF já declarou a inconstitucionalidade desse tipo de benefício em outros estados e pede que a Corte se manifeste de forma definitiva sobre o caso da Bahia.
Atualmente, alguns estados brasileiros ainda mantêm o pagamento de pensões vitalícias para ex-governadores, apesar do entendimento jurisprudencial contrário. A OAB-BA espera que o STF reafirme seu posicionamento e determine a imediata suspensão do pagamento, além de possibilitar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.
A ação está em tramitação no STF e ainda não há decisão liminar. O caso deverá ser analisado pelo plenário da Corte, que poderá fixar tese de repercussão geral sobre o tema, afetando outros estados com benefícios semelhantes.
A discussão sobre a pensão vitalícia para ex-governadores envolve temas como moralidade administrativa, equilíbrio fiscal e justiça intergeracional, sendo acompanhada de perto por entidades da sociedade civil e órgãos de controle.