Por 6 votos a 5, STF considera inconstitucional o orçamento secreto
Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o orçamento secreto.
Nesta segunda-feira (19), quando começou o último dia de julgamento das ações que pediam o fim do orçamento secreto, o placar estava em cinco a quatro pela inconstitucionalidade dessas emendas. Faltavam os votos do ministro Ricardo Lewandowski e do decano Gilmar Mendes.
Na semana passada, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, já tinha votado pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Segundo ela, o relator não pode criar novas despesas, só fazer correções técnicas. Rosa Weber lembrou ainda que essas emendas não possuem controle, transparência e impessoalidade, abrindo espaço para o favorecimento de grupos políticos.
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O voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli divergiram parcialmente da relatora; entenderam que o relator podem criar novas despesas no Orçamento da União, mas com o estabelecimento de regras.
Um ponto comum a todos os ministros na semana passada: é preciso garantir a transparência dos repasses. O julgamento estava neste ponto quando foi interrompido na última quinta-feira (15).
No dia seguinte, preocupado com a possibilidade do orçamento secreto ser declarado inconstitucional, o Congresso aprovou uma resolução mudando as regras. Decidiu que o nome do parlamentar responsável pela destinação do recurso público deve ser de conhecimento geral, mas também criou uma divisão desigual – dando aos líderes de bancadas e aos presidentes da Câmara e do Senado o poder de definir o destino de uma fatia maior das verbas do orçamento.
Nesta segunda-feira, o primeiro a votar foi o ministro Ricardo Lewandowski. Ele seguiu o entendimento da relatora formando maioria de seis votos pela inconstitucionalidade. Ele afirmou que, apesar dos esforços dos parlamentares, a aprovação de novas regras para o orçamento secreto na sexta-feira não foi suficiente. Lewandowski considerou que a distribuição dos recursos ainda permanece desigual e sem a devida transparência.
“Ainda que reconheça os avanços alcançados com a promulgação da resolução, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para a distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano – o qual encontra a expressão, dentre outros, nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e, sobretudo, eficiência que regem a administração pública”, disse Lewandovski.
Já o voto do decano Gilmar Mendes permitiu o uso das emendas com a adoção de novas medidas para assegurar a transparência:
“Anoto que eventuais medidas adotadas pelo Congresso Nacional ao longo da tramitação desse processo não afastam a procedência das arguições porquanto adotadas apenas após o deferimento do pedido cautelar nesse processo.”
Por fim, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu para deixar registrado que, diante dos votos dos ministros, a PGR mudou de posição e passou a defender a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
“Após o caminho ser trilhado com todas os acréscimos trazidos nos debates, especialmente comos fatos novos, com o direito novo posto no Congresso Nacional, e com todos os acréscimos aqui declinados, parece-me relevante registrar que o Ministério Público Federal, na sessão de sustentação oral, acompanhou Vossa Excelência”, afirmou Aras.
Por seis votos a cinco, o Supremo decidiu que as emendas de relator só podem ser usadas para fazer correções técnicas no orçamento – como era feito originalmente – e, não mais para incluir novas despesas e investimentos, prática que começou em 2020. O Congresso já começou a se movimentar para ajustar a proposta de orçamento do ano que vem.
Depois de uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, o relator geral do Orçamento, senador Marcelo Castro, do MDB, falou em alternativas para destinar os R$ 19,4 bilhões das emendas do orçamento secreto. A preferência, segundo ele, será colocar o dinheiro nas emendas das comissões técnicas da Câmara e do Senado.
“Eu não posso, por iniciativa própria, colocar onde eu quiser. Eu só posso alocar esse recurso onde houver emenda, onde houver solicitação. Então, o que remanesce hoje são emendas de bancada e emendas de comissão. Como as emendas de comissão são de caráter geral, nacional, nós vamos dar preferência ao atendimento às emendas de comissão”, afirmou Marcelo Castro.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, também se reuniu com líderes partidários para discutir os reflexos da decisão do Supremo e analisar alternativas.
fonte: JN
