Prazo de recolhimento do Simples Doméstico em novembro é ampliado para o dia 21

O prazo de recolhimento do Simples Doméstico referente ao mês de novembro foi ampliado até o dia 21, segundo o calendário oficial da Receita Federal. A prorrogação busca dar mais tempo para que os empregadores domésticos realizem o pagamento da guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) sem juros ou multa.

O Simples Doméstico é o regime unificado de tributos para quem emprega trabalhadores domésticos, como diaristas, cozinheiras, babás e cuidadores. A guia mensal inclui INSS (8% a 12%), FGTS (8%), seguro contra acidentes (0,8%) e Imposto de Renda Retido na Fonte, quando houver. O vencimento habitual ocorre todo dia 7 do mês seguinte ao trabalhado, mas em novembro foi estendido para o dia 21.

Para gerar a guia, o empregador deve acessar o portal eSocial (www.esocial.gov.br) ou o aplicativo "Simples Doméstico", disponível para Android e iOS. Basta informar os dados do empregado e do empregador, e o sistema calcula automaticamente o valor devido. O pagamento pode ser feito em bancos credenciados, casas lotéricas ou pela internet banking.

Manter o recolhimento em dia é essencial para evitar multas de até 20% sobre o valor devido, além de garantir os direitos do trabalhador, como acesso ao FGTS e benefícios previdenciários. A prorrogação para o dia 21 é uma oportunidade para quem ainda não quitou a guia de novembro.

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