A presidente Dilma Rousseff sancionou as novas regras do seguro-desemprego, alterando os critérios para concessão do benefício. As mudanças fazem parte de um conjunto de medidas para ajuste fiscal e foram aprovadas pelo Congresso Nacional.
As novas regras foram originalmente propostas pela Medida Provisória 665, editada em dezembro de 2014, e posteriormente convertidas na Lei 13.134, sancionada em junho de 2015. O objetivo declarado do governo era adequar o programa às necessidades fiscais e combater fraudes, gerando economia para os cofres públicos. A medida gerou intenso debate no Congresso e na sociedade.
Entre as principais alterações está o aumento do período de carência. Para a primeira solicitação do benefício, o trabalhador passou a precisar de no mínimo 12 meses de trabalho nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à dispensa. Antes, esse período era de 6 meses. Para a segunda solicitação, a exigência passou a ser de 9 meses de trabalho nos últimos 12 meses, e para as demais solicitações, 6 meses consecutivos ininterruptos.
O valor do benefício passou a ser calculado com base na média dos salários dos últimos três meses anteriores à demissão, respeitando os limites mínimo e máximo definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). O trabalhador não pode receber menos que o salário mínimo federal. O número de parcelas varia de três a cinco, dependendo do tempo trabalhado e da média salarial.
Para solicitar o seguro-desemprego, o trabalhador demitido sem justa causa deve comparecer a uma unidade do Sistema Nacional de Emprego (Sine) ou realizar o requerimento pela internet, por meio do portal Gov.br. É necessário apresentar documento de identidade, CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). O benefício pode ser pago em até cinco parcelas mensais, depositadas em conta corrente ou poupança.
As novas regras geraram debate entre especialistas e entidades sindicais. Centrais sindicais argumentaram que as mudanças dificultam o acesso ao benefício e prejudicam trabalhadores de baixa renda. O governo defendeu que as medidas são essenciais para garantir a sustentabilidade do programa e o equilíbrio das contas públicas, além de combater irregularidades.
As regras sancionadas pela presidente Dilma continuam em vigor e representam um marco na política de seguro-desemprego no Brasil. Trabalhadores que se enquadram nos novos critérios podem solicitar o benefício e contar com a assistência financeira temporária enquanto buscam recolocação no mercado de trabalho.