PROCON de Lauro de Freitas autuou estabelecimentos comerciais por prática de preços abusivos

O PROCON de Lauro de Freitas, órgão municipal de proteção e defesa do consumidor, realizou uma operação de fiscalização que resultou na autuação de estabelecimentos comerciais por prática de preços abusivos. A ação abrangeu diversos setores do comércio local, incluindo supermercados, farmácias e prestadores de serviços.

De acordo com informações divulgadas pela prefeitura, os fiscais identificaram aumentos injustificados nos preços de produtos essenciais, como alimentos e medicamentos, sem alteração nos custos que justificasse o reajuste. As empresas autuadas terão prazo para apresentar defesa administrativa. As penalidades podem incluir multas proporcionais ao porte da empresa e à gravidade da infração, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A prática de preços abusivos é vedada pelo artigo 39 do CDC, que proíbe elevar o valor de bens ou serviços sem justa causa, especialmente em situações de emergência ou alta demanda. O PROCON de Lauro de Freitas reforça a importância da denúncia pela população para coibir irregularidades. Os consumidores podem registrar reclamações presencialmente na sede do órgão ou por canais oficiais online.

O PROCON é o órgão estadual ou municipal responsável pela proteção dos direitos do consumidor. Suas atribuições incluem fiscalizar o cumprimento do CDC, atender reclamações, realizar mediação entre consumidores e fornecedores, e aplicar sanções administrativas. A atuação do PROCON de Lauro de Freitas é essencial para garantir relações de consumo justas no município, especialmente em momentos de instabilidade econômica.

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