Procon de Lauro de Freitas recomenda que escolas reduzam mensalidades e não cobrem juros e multas

O Procon de Lauro de Freitas, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, recomendou que as escolas da rede privada do município reduzam o valor das mensalidades e não cobrem juros e multas em caso de atraso no pagamento. A medida tem como objetivo proteger os consumidores em meio à crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19.

De acordo com a recomendação, as instituições de ensino devem renegociar as dívidas com os pais e responsáveis, suspender a cobrança de encargos moratórios e oferecer condições especiais para o pagamento dos débitos. As escolas também são orientadas a apresentar um plano de readequação dos valores cobrados, levando em conta a realidade financeira das famílias.

O Procon ressalta que a educação é um direito fundamental e que, em situações excepcionais, os contratos de prestação de serviços educacionais devem ser revistos com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na teoria da imprevisão. A cobrança de juros e multas em um contexto de crise pode ser considerada abusiva, sujeitando a escola a sanções administrativas.

Os consumidores que se sentirem lesados podem registrar reclamação formal junto ao Procon de Lauro de Freitas, que fiscalizará o cumprimento da recomendação. O órgão também está disponível para esclarecer dúvidas e intermediar acordos entre as partes.

A recomendação se aplica a todas as escolas privadas do município, incluindo educação infantil, ensino fundamental e médio. As instituições que descumprirem a orientação poderão ser notificadas e multadas.

Essa iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a defesa do consumidor e o acesso à educação de qualidade. O Procon de Lauro de Freitas segue acompanhando a situação e poderá adotar novas medidas caso necessário.