A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 243/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes e casas noturnas. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar expressamente a prática, considerada abusiva pelo parlamentar.
De acordo com o projeto, fica proibida a exigência de valor mínimo de consumo para acesso ou permanência em estabelecimentos comerciais. Donizette argumenta que a consumação mínima fere o direito do consumidor de escolher livremente quanto consumir.
O texto insere a proibição no Código de Defesa do Consumidor. Caso vire lei, estabelecimentos que descumprirem estarão sujeitos a multas e outras penalidades previstas no CDC. O projeto ainda será analisado nas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em Plenário.
O autor do projeto defende que a medida é necessária para proteger o consumidor brasileiro. “Essa prática é comum em muitos estabelecimentos e acaba prejudicando principalmente quem consome menos ou deseja apenas estar no local por um curto período”, afirmou o deputado.
Caso aprovado, o Brasil se alinhará a outros países que já possuem legislação semelhante proibindo a cobrança de valores mínimos para consumação. A proposta busca garantir que o consumidor pague apenas pelo que efetivamente consumir.