Senado aprova taxação de 15% sobre lucro de multinacionais
O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei que institui a tributação mínima de 15% sobre os lucros de grandes grupos multinacionais com operações no Brasil. A matéria agora segue para sanção do Presidente da República.
Entenda a proposta
A medida está alinhada ao acordo global contra a erosão da base tributária (BEPS), coordenado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O chamado "Pilar 2" estabelece uma alíquota efetiva mínima de imposto corporativo, visando coibir a transferência de lucros para países com baixa tributação.
Pelo texto aprovado, a regra se aplica a empresas multinacionais cuja receita anual global consolidada seja superior a €750 milhões (aproximadamente R$ 4,5 bilhões). O cálculo da alíquota efetiva considerará os tributos já pagos no Brasil, como IRPJ e CSLL. Caso a tributação efetiva seja inferior a 15%, a empresa deverá recolher um adicional correspondente à diferença.
Impacto na arrecadação
O governo federal estima que a nova tributação pode gerar uma arrecadação adicional significativa, estimada em bilhões de reais por ano. Os recursos poderão ser destinados a programas sociais e investimentos em infraestrutura, saúde e educação. A aprovação foi celebrada por especialistas em direito tributário como um passo importante para a justiça fiscal e a transparência, alinhando o Brasil às práticas internacionais e evitando a perda de receita para jurisdições que já adotaram regras semelhantes.
O que muda para as empresas
Para as corporações afetadas, a nova regra traz previsibilidade e segurança jurídica. O texto estabelece um período de adaptação e exclui empresas de menor porte. A expectativa do mercado é que a medida, embora represente um custo adicional para alguns grupos, melhore a competitividade sistêmica do país ao reduzir distorções tributárias.
A lei entra em vigor para os exercícios financeiros iniciados a partir da publicação oficial. Empresas com operações no Brasil devem se preparar para os novos cálculos e obrigações acessórias.
Perguntas frequentes
A taxação vale para todas as multinacionais?
Não. Apenas grupos com receita global consolidada superior a €750 milhões estão sujeitos à alíquota mínima. Pequenas e médias empresas não são impactadas.
Quando começa a valer?
A regra se aplica a partir do exercício financeiro seguinte à sanção da lei. O governo ainda deve publicar regulamentações complementares.