OAB-BA pede análise de constitucionalidade da pensão vitalícia para ex-governadores

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) resolveu encaminhar parecer à entidade federal para que analise a possibilidade de questionar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da pensão vitalícia concedida a ex-governadores no estado. Ao Metro1, o vice-presidente da OAB-BA, Fabrício Oliveira afirmou que o encaminhamento foi feito porque é a OAB nacional quem tem legitimidade para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao STF.

“A lei em questão deve ser apreciada pelo Supremo, que tem competência para julgar a questão”, explica. Ele compara com a ação proposta pela OAB-BA contra o IPTU de Salvador, quando a seccional baiana estava habilitada para entrar com Adin no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). “O parecer foi enviado para que haja celeridade no caso”, afirma. Fabrício  Oliveira informa que a Ordem federal estudará a lei de pensão vitalícia, que já foi questionada em 12 estados