Dilma Rousseff sanciona novo Código de Processo Civil nesta segunda

A presidente Dilma Rousseff sanciona nesta segunda-feira (16) o novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. O texto foi elaborado por uma comissão de juristas e pode agilizar o andamento de processos judiciais, proporcionar maior igualdade entre decisões de casos idênticos e aprimorar a cooperação entre as partes, juízes e advogados. O CPC define como tramita um processo comum na Justiça, com prazos, recursos, competências e a forma de tramitação. O atual CPC estava em vigor há 42 anos. Entre as inovações do novo Código estão o julgamento de causas por ordem cronológica; a audiência de conciliação no início do processo para tentar um acordo e evitar abertura de ação judicial; a cobrança de multa para quem entrar com muitos recursos seguidos; e a determinação de que decisões de tribunais superiores devem orientar casos semelhantes. O projeto de atualização do CPC já havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e pela Câmara dos Deputados em março de 2014, mas mudanças feitas por deputados fez com que o projeto fosse submetido a análise dos senadores mais uma vez. A cerimônia de sanção do novo Código está programada para as 15h desta segunda-feira. O evento, que contará com a presença de ministros, parlamentares, autoridades políticas e juristas, ocorrerá no Salão Nobre do Palácio do Planalto. A expectativa é que a presidente da República discurse na solenidade. O CPC diminui o número de recurso durante o processo para dar maior celeridade ao julgamento, sem prejudicar a defesa de réus. O novo CPC prevê a chamada “tutela de evidência”, que permite que a sentença judicial saia já na decisão liminar para garantir um direito urgente ou se houver entendimentos firmados por cortes superiores.