Prefeitura monta stand para confecção de credenciais de estacionamento para idosos e deficientes físicos
Visando facilitar a vida do munícipe idoso e/ou que tem alguma deficiência física, a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF), através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Ordem Pública (Settop), montou um stand, no Shopping Passeio Norte, na Estrada do Coco, para emitir a credencial de estacionamento que identifica os veículos. A unidade móvel conta com duas atendentes e começou a funcionar nesta quarta-feira (13). O horário é de 12h às 17h. O stand será montado em outros locais estratégicos do município.
Interessados devem levar original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou carteira de identidade (RG), além de comprovante de residência do município de Lauro de Freitas. Nos casos de deficientes é necessário um laudo médico que comprove o problema. A campanha visa ainda alertar a população sobre a importância de respeitar as vagas exclusivas de estacionamento para esse segmento.
Motoristas que estacionarem nas vagas exclusivas estão sujeitos a penalidades prevista por lei. A Resolução 303/08 tem sua justificativa pautada no Estatuto do Idoso, válido desde 2003 e que determina que 5% das vagas de estacionamento público regulamentado devem ser destinados exclusivamente para idosos. Já a Resolução 304/08 respalda-se na já conhecida Lei da Acessibilidade do ano de 2000, que determina a obrigatoriedade de reservar 2% das vagas de estacionamento público para veículos destinados ao transporte de portadores de deficiência motora ou dificuldade de locomoção.
A superintendente da Settop, Alana Freire, informou que a gestão pública vem recebendo muitas reclamações de condutores que desrespeitam a lei. “Precisávamos fazer uma campanha educativa para conscientizar as pessoas”. Atualmente, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a multa para quem desrespeita as vagas exclusivas é de R$ 53,20, pois a infração é considerada leve, além levar três pontos no prontuário da CNH e a possibilidade de ter o carro removido.
