CCJ do Senado aprova PEC da Transição para bancar Bolsa Família
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta de emenda constitucional para bancar o Bolsa Família.
O relator, Alexandre Silveira, do PSD, fez mudanças na proposta dos senadores que apoiam o governo eleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas manteve a PEC com um impacto de quase R$ 200 bilhões.
Ao invés de retirar o Bolsa Família do teto de gastos, lei que controla o crescimento dos gastos públicos, o relator aumentou o limite da lei, de forma a ter os recursos para bancar o programa dentro da lei, de forma regular por dois anos, e não quatro como queria o governo eleito. O relator também manteve investimentos vindo de excessos de arrecadação de impostos, no limite de R$ 23 bilhões fora do teto de gastos.
A mudança é para começar a valer este ano ainda, o que vai permitir o desbloqueio de verbas de ministérios e das emendas de relator – as emendas de parlamentares criticadas por terem pouca transparência nos critérios de divisão. Hoje, R$ 15 bilhões do orçamento estão bloqueados.
O relator incluiu no texto um dispositivo que estabelece um prazo até 31 de dezembro do ano que vem para o governo eleito apresentar uma nova âncora fiscal, ou seja, um novo sistema de controle de gastos públicos.
A reunião na Comissão de Constituição e Justiça começou ainda na manhã desta terça-feira (6) e se estendeu até o fim da tarde. A base do governo Bolsonaro tentou impedir a votação e fazer uma audiência pública, mas a ideia foi rejeitada.
No fim da tarde, os senadores costuraram um acordo, com um corte de R$ 30 bilhões na PEC, diminuindo o impacto geral de quase R$ 199 bilhões para cerca de R$ 170 bilhões. Na prática, o teto de gastos foi ampliado em R$ 145 bilhões.
Desse total, R$ 70 bilhões vão poder ser utilizados pelo governo eleito para pagar o aumento da parcela do Bolsa de Família de R$ 405 para R$ 600 e o benefício de R$ 150 por criança até seis anos.
Os outros R$ 75 bilhões vão poder ser gastos com outros programas sociais, como merenda escolar, farmácia popular. Ficaram fora do teto de gastos R$ 23 bilhões vindos de excesso de arrecadação de impostos, como tinha sido proposto pelo governo eleito.
E o prazo para a definição de um novo mecanismo de despesas, em substituição do teto de gastos, passa a ser de oito meses, ou seja, agosto de 2023.
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em duas votações no Senado e duas na Câmara dos Deputados.
fonte: Jornal Nacional
