A Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprovou e a Prefeitura sancionou uma nova lei que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A legislação, alinhada ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), representa um marco no combate à fome e na garantia do direito humano à alimentação adequada no município da Região Metropolitana de Salvador.
A lei estabelece diretrizes para a criação de programas e ações intersetoriais, envolvendo as pastas de Saúde, Educação, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico. Entre os principais eixos previstos estão:
- Estruturação de um banco de alimentos municipal para receber doações e redistribuir a instituições socioassistenciais;
- Fomento à agricultura familiar e urbana, com a criação de hortas comunitárias e feiras de produtores locais;
- Fortalecimento da compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar, no âmbito do PNAE;
- Campanhas educativas sobre aproveitamento integral dos alimentos, combate ao desperdício e promoção de hábitos saudáveis;
- Mapeamento das áreas de vulnerabilidade alimentar para direcionar as políticas públicas de forma mais eficiente.
A iniciativa coloca Lauro de Freitas em consonância com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN – Lei nº 11.346/2006) e com os objetivos do Pacto pela Alimentação Saudável. Especialistas apontam que a criação de um marco legal municipal é fundamental para garantir a continuidade das políticas de SAN, independentemente das mudanças de gestão.
Com a nova lei, o município de Lauro de Freitas, que abriga bairros como Itinga e Vilas do Atlântico, passa a contar com um instrumento jurídico para estruturar ações de combate à fome e promoção da saúde alimentar, beneficiando diretamente milhares de famílias em situação de insegurança alimentar.