Relator espera PEC dos Precatórios para definir futuro do Auxílio Brasil
A MP não define valores e prazos para o novo benefício. O texto apenas dá a entender que o Auxílio Brasil vai ser uma política permanente. Segundo fontes, desde o início, a intenção do relator era deixar claro que se trata de um benefício definitivo.
O governo quer aumentar o número de famílias atendidas, de mais de 14 milhões para 17 milhões, criar nove benefícios complementares e garantir um valor mínimo de R$ 400 até o fim de 2022. Mas o Planalto ainda depende da aprovação da PEC dos Precatórios para sustentar tanto o aumento do benefício como o do número de contemplados.
“Na questão orçamentária, onde está o grande pepino, a gente estava trabalhando com um valor de R$ 60 bilhões para o novo programa social —saindo dos R$ 34,7 bilhões do Bolsa Família”, diz o relator do projeto, o deputado federal Marcelo Aro (PP-MG).
Após uma declaração do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de que ninguém receberia menos de R$ 400 com o Auxílio Brasil, a conversa entre o relator e o governo mudou.
“Para que nenhuma família receba menos de R$ 400, o tíquete-médio do programa seria aumentado de R$ 189 para R$ 450 ou R$ 500, e o orçamento iria para R$ 85 bilhões. O problema é de onde tirar esse dinheiro. O governo não foi capaz de responder isso e começou a levantar as alternativas de colocá-lo fora do teto de gastos e que fosse um auxílio temporário.”
O próprio relator chegou a definir a MP que muda toda a dinâmica da assistência social no país como uma carta de boas intenções, sem detalhes de como será operacionalizada na prática.
Sem uma definição objetiva de valores para o novo programa, seria preciso esperar uma adequação futura do governo, via decreto, ou que o relator já defina os valores de benefícios em seu parecer.
“Sou contrário ao benefício temporário. Isso acaba não sendo um programa de Estado, mas um projeto pensando na próxima eleição. Quem tem a vida modificada com um benefício de um ano?”, questiona Aro.
Como a MP fala que o programa ainda tem de ser regulamentado, não é possível ter certeza, baseado no texto do governo, quanto será garantido às famílias de baixa renda —e por quanto tempo.
A depender do avanço da PEC dos Precatórios e das novas discussões entre os ministérios e o relator, existe a possibilidade de que o parecer retire parte das decisões das mãos do governo, já fixando no texto as garantias para além de 2022.
“Tudo depende de como vai caminhar a PEC dos Precatórios. Se ela for aprovada, vou sentar com os ministérios da Economia e da Cidadania para negociar se nós faremos todas as mudanças ou se eles vão mandar outra medida provisória para contemplar o auxílio temporário, enquanto eu cuido do programa permanente”, diz o deputado.
Na semana passada, o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) entrou com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a tramitação da PEC.
Existe também a possibilidade de o relator nem entrar na discussão orçamentária e fazer apenas as modificações programáticas, o que facilitaria a tramitação do texto.
Outro temor é que o novo programa centralize decisões na esfera federal e tire de municípios o poder de chegar até as famílias de menor renda. Segundo o deputado, o papel dos municípios na execução do novo programa deve ser reforçado no parecer.
O cadastro do Bolsa Família geralmente é feito pelo Cras (Centro de Referência de Assistência Social), considerado uma porta de entrada do Suas (Sistema Único de Assistência Social).
As famílias procuram esses centros no município onde moram, levam os documentos necessários e abre-se um cadastro em que a sua situação financeira vai ser avaliada. Para o Auxílio Brasil, o parecer deve manter as condições para ingresso e cadastro do Bolsa Família, que funcionam bem, diz Aro.
A ideia é que os inscritos no Bolsa Família também tenham conversão automática para o novo programa, e qualquer cláusula de transição, para ajustes, ainda precisa ser definida.
