Projeto de lei quer proibir cobrança de consumação mínima em estabelecimentos

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates e casas noturnas em todo o país. “A cobrança de consumação mínima é uma prática comum no País. O estabelecimento comercial exige do consumidor um valor mínimo, tendo ele consumido ou não, ou seja, é uma imposição de consumo”, disse o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), autor da proposta.

Segundo o deputado, a informação sobre a proibição deverá estar exposta no estabelecimento em local de fácil visualização. “Obrigar o consumidor a pagar antecipadamente por produto que pode não ser consumido é impor um limite quantitativo sem justa causa”, explica Zveiter.